REGULAMENTO

PROMOÇÃO

COLEÇÃO PRÓ 2021 

Certificado de Autorização SECAP nº 06.014376/2021

 

DADOS DA EMPRESA MANDATÁRIA

Nome: PRÓ NEGÓCIOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Endereço: Rua Serra de Botucatu, 660 – 3º andar

CEP 03317-000 – Vila Gomes Cardim – São Paulo – SP

CNPJ nº 09.597.940/0001-84

 

DADOS DA EMPRESA ADERENTE

Nome: PRÓ NEGÓCIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Endereço: Rua Serra de Botucatu, 660 – 3º andar

CEP 03317-000 – Vila Gomes Cardim – São Paulo – SP

CNPJ nº 40.857.801/0001-92

 

DADOS DAS EMPRESAS ADERENTES (LOJAS PARTICIPANTES) – ANEXO I

 

O presente Regulamento visa a Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade de assemelhada a concurso, tendo sido redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Economia e será executado de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Serão promocionados os padrões de MDF e Fitas da Coleção PRÓ, comercializados nas lojas físicas e online, membros da Rede PRÓ e aderentes à esta Campanha.

A relação das empresas aderentes encontra-se anexa a este Regulamento.

 

  1. DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1.             A promoção terá início em 09/08/2021 e término em 10/12/2021 e será executada exclusivamente nas lojas físicas e online aderentes indicadas no Anexo I.

1.1.1.       A relação de lojas participantes, bem como seus respectivos, endereços estará disponível para consulta no site www.redepro.net.br.

1.2.          O período de participação na promoção se dará das 08h00min do dia 09/08/2021 às 13h00min do dia 30/10/2021 (horários de Brasília).

2.                DA DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1.          Poderão participar desta promoção todos os interessados, pessoas jurídicas e pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em Território Nacional, que efetuarem compras de qualquer dos produtos promocionados (MDF e Fita nos padrões da Coleção Pró), em qualquer uma das lojas físicas e online participantes, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que seja dentro do período indicado no item 1.2.

2.1.1.     O participante deverá estar adimplente no momento da apuração, caso contrário, será desclassificado e sorteado outro cupom.

2.2.          Atendidas as condições descritas acima, o consumidor receberá 1 (um) cupom, para participação nesta promoção, a cada R$ 1.000,00 (mil reais), gastos em uma única compra.

2.2.1.     O consumidor que finalizar sua compra nas lojas da Rede PRÓ e que possuem a máquina de crédito PRÓBlue, terá direito ao dobro de cupons.

2.2.2.     Eventuais saldos de Notas Fiscais poderão ser somadas para fins de atribuição de cupons de participação ao atingir o valor de compra acima indicado.

Exemplo 1: uma compra no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) dará direito a 1 (um) cupom. O saldo restante de R$ 900,00 (novecentos reais) poderá ser utilizado futuramente em conjunto com novas notas fiscais para a finalidade de recebimento de cupons.

Exemplo 2: uma compra no valor de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais) dará direito a 2 (dois) cupons. O saldo restante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) poderá ser utilizado futuramente em conjunto com novas notas fiscais para a finalidade de recebimento de cupons.

2.2.3.       Fica previamente esclarecido que a compra de produtos promocionados somente será admitida para efeitos de participação nesta promoção, se realizada no período indicado no item 1.2.

2.2.4.       O consumidor deverá guardar a Nota Fiscal de compra em seu poder. A qualquer momento a empresa Promotora poderá solicitá-la para verificação.

2.2.5.       O representante da empresa Promotora fará uma marcação na Nota Fiscal de compras para evitar a sua reutilização.

2.2.6.       Comprovada a condição de participação estabelecida acima, a distribuição ao consumidor, da quantidade de cupons a que tem direito, será realizada de forma gratuita.

2.2.7.       O cliente que realizar a compra online deverá apresentar sua nota fiscal no caixa da loja física para retirada o(s) cupom(ns) a que tem direito ou solicitar o mesmo via e-mail.

2.3.          De posse do cupom, os consumidores deverão preenchê-lo, de forma legível e a tinta, com seguintes dados: nome completo ou razão social com CNPJ ou CPF, Cidade e Estado, telefone com DDD, do comprador ou do responsável legal em caso de Pessoa Jurídica e assinalar a resposta à pergunta da promoção: “Qual a Rede de revendas que sorteia mais de R$ 275.000,00 em prêmios?”, escolhendo entre as duas opções:

(  ) Rede PRÓ ou (  ) outras.

2.3.1.       Será considerada como resposta correta a opção: (X) Rede PRÓ.

2.4.          Escolhida a opção de resposta, o consumidor deverá ainda depositar o seu cupom na urna existente na própria loja onde realizou suas compras ou, no caso das compras online, enviar preenchido e digitalizado por e-mail e dentro do período indicado no item 1.2.

2.4.1.       O simples depósito do cupom preenchido na urna pelo participante implica no conhecimento e na aceitação tácita do Regulamento da Promoção.

2.5.          É vedada a participação nesta promoção de qualquer funcionário da Empresa Promotora, das Empresas Aderentes e demais empresas que tenham participado da operacionalização desta promoção.

2.5.1.       As pessoas responsáveis pela apuração disporão da relação dos impedidos de participar para verificação desta condição. Em caso da retirada de um cupom em nome dos impedidos, o mesmo será desclassificado e em seu lugar será retirado outro.

2.6.          Os interessados poderão participar com quantos cupons desejar, no entanto, somente poderá ser contemplado durante esta promoção, apenas uma única vez em cada uma das etapas.

2.6.1.       Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez em cada Urna (1, 2 e 3) participante, o segundo cupom apurado em seu nome será desclassificado, devendo outro cupom ser retirado em seu lugar.

 

  1. 3DA FORMA E LOCAL DE APURAÇÃO

3.1.          Todos os cupons depositados na Urna 1 de cada loja participante, recebidos no período indicado no item 1.2, serão lacradas e transportadas até o local da respectiva apuração, bem como os cupons serão reagrupados posteriormente para participação da apuração da Urna 2 entre o grupo de lojas específicos descrito no item 3.2.1 abaixo e da Urna 3 entre todas as lojas participantes, conforme previsto na tabela do Anexo II.

3.2.          Neste local, todos os cupons depositados nas urnas da promoção, serão armazenados e separados em urnas conforme o grupo de lojas (Anexo II) participantes para o sorteio de cada Prêmio, para que se proceda à referida apuração de cada Urna (1, 2 e 3):

Anexo II

LOJAURNA 1

(Quantidade de prêmios no sorteio individual)

URNA 3

(Quantidade de prêmios no sorteio final entre todas as lojas)

Vale Compras de R$ 500,00 Carro Fiat Mobi Easy 1.0
2000 Atacadista21
2000 Distribuidora2
Acasel9
AM Madeiras1
Anápolis5
Armazém Londrina4
Armazém Ourinhos3
Bama Bragança2
Bama Campinas2
Bama Campinas Trevo2
Bama Guarulhos1
Bama Itatiba1
Bama Jundiaí4
Brasmol Filial1
Brasmol Matriz3
Calpan Eunápolis1
Calpan Itabela1
Calpan Itamaraju1
Calpan Teixeira de Feitas1
Casa do Marceneiro Filial2
Casa do Marceneiro Matriz2
Casa do MDF1
Casamar Cacoal2
Casamar Tangará3
Conquistadora2
Coroado1
Domingues6
Ecco Niterói2
Ecco São Gonçalo2
Empório – Valadares2
Fazzio8
Fercomp1
Formiaço2
Gama1
Giacomo Aricanduva2
Giacomo Diadema2
Giacomo Gasômetro4
Giacomo Mogi1
Giacomo Pinheiros2
Gonzalez Cursino2
Gonzalez Sorocaba2
Gonzalez Sto André2
Gravex3
Incomaf Filial Lauro1
Incomaf Matriz4
Laminil6
Leal2
Madecasa1
Madecom1
Madegem6
Madeicom Araguaína2
Madeicom Palmas6
Madewahl Dourados2
Madewahl Filial4
Madewahl Matriz3
Marisol3
Monfardini9
Monteiro Cuiabá2
Monteiro Várzea Grande3
Orletti Serra3
Orletti Vila Velha7
PR6
Prancheta1
Pro-Móvel4
Renascer7
Revest6
Rimad Leme9
Rimad Ribeirão4
Rimad São José2
Rimad Taubaté1
Rocha Arcoverde2
Rocha Cabedelo3
Rudegon Boqueirão9
Rudegon Fazenda2
Rudegon Sta Felicidade7
S&S3
Serigy2
Shopping2
Tobias Filial3
Tobias Matriz4
Tobias Rio Verde1
Tozetti Gama2
Tozetti Prime2
Tozetti SAI3
Tozetti Sobradinho2
Urbano1
Voltarelli4
TOTAL2601

Anexo II

GRUPO DE LOJASURNA 2

(Quantidade de prêmios entre cada Grupo de Lojas)

Moto Yamaha Neo 125 UBS
Grupo Rudegon1
Anápolis
Grupo Incomaf
Leal
Grupo Rimad1
Domingues
Grupo Monteiro
Formiaço
Acasel1
Grupo Armazém
Grupo Ecco Madeiras
Grupo Brasmol
Monfardini1
Gama
Laminil
Grupo 2000
Shopping
Grupo Bama1
Urbano
Grupo Tozetti
Voltarelli
Grupo AM
Grupo Orletti1
Conquistadora
Revest
Grupo Rocha
Madecasa
Gripo Giacomo1
Gravex
Madegem
Grupo Casamar
Serigy
Grupo Madewahl1
Marisol
Coroado
PR
Grupo Gonzalez
Casa do MDF
Fazzio1
Grupo Calpan
Fercomp
Grupo Tobias
Grupo Casa do Marceneiro
Grupo Madeicom1
S&S
Prancheta
Renascer
Pro-Móvel
Madecom
TOTAL10

3.3.          A apuração por loja (urna 1), grupo (urna 2) e final (urna 3) será realizada no dia 10/12/2021, às 10:00 horas, nas dependências do escritório da Rede PRÓ, com endereço na Rua Serra de Botucatu nº 660, 3º andar, Vila Gomes Cardim, São Paulo, SP, com livre acesso ao público interessado.

3.3.1.       Sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração dos participantes contemplados requer, a urna nas quais os cupons se encontrem será preservada, permitindo o acesso a ela apenas as pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada, conforme determina o artigo 4º da Portaria 41/2008.

3.4.          Na apuração por loja (urna 1), serão sorteados de forma manual e aleatória, tantos cupons quantos forem necessários afim contemplação da quantidade de prêmios disponível na apuração das urnas prevista no Anexo II, bem como na apuração entre o grupo de lojas (urna 2) e todas as lojas agrupadas (urna 3), serão sorteados de forma manual e aleatória, até que seja contemplado tantos cupons por grupo de lojas conforme previsto no Anexo II, que se estiverem de acordo com as regras aqui estabelecidas, serão declarados vencedores desta promoção, fazendo jus aos prêmios descritos no item 4.1.

3.4.1.     Em cumprimento a portaria MF 41/08 Art. 3, todos os cupons contemplados na apuração da Urna 1 serão xerocopiados para devida prestação de contas e os cupons originais retornarão à Urna 2 para participar do sorteio entre todas as lojas.

3.4.2.     Cada participante poderá participar com tantos cupons tiver direito, no entanto, só poderá ser contemplado uma única vez na apuração de cada Urna (1, 2 e 3).

3.5.          Durante a apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar da urna ou dos cupons, e a decisão do responsável pela apuração, neste momento, será soberana no sentido de validar os cupons contemplados, o que fará com base no regulamento da Promoção.

3.6.          Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas cupons originais. Não serão aceitas cópias dos cupons quer sejam elas xerográficas ou de qualquer outra modalidade.

3.7.          O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

3.7.1.       Em caso de desclassificação, a empresa promotora sorteará um cupom suplente para devida contemplação na promoção.

3.8.          Para ser considerado ganhador, os cupons recepcionados nas Lojas deverão estar preenchidos à caneta, com a resposta correta e com todos os dados preenchidos corretamente.

3.8.1.       Caso o cupom retirado não atenda a qualquer dos requisitos exigidos neste Regulamento, o mesmo será impugnado e será retirado outro cupom em seu lugar e assim sucessivamente até ser retirado o cupom que atenda aos requisitos do presente Regulamento.

 

  1. DOS PRÊMIOS

4.1.          Serão sorteados na campanha 271 (duzentos e setenta e um) prêmios, sendo 260 (duzentos e sessenta) prêmios na Urna 1 de cada loja participante,  10 (dez) prêmios na Urna 2 entre o grupo de lojas participantes e 1 (um) prêmio na Urna 3 entre todas as lojas participantes, conforme previsto no item 3.2 deste Regulamento e descrito abaixo:

4.1.1. URNA 1: será sorteada a quantidade de prêmios prevista na forma do item 3.2 deste Regulamento em cada loja participante da promoção, na qual cada contemplado receberá 1 (um) cartão vale compras de R$ 500,00 (quinhentos reais) para utilização nas lojas aderentes.

4.1.2. URNA 2: serão sorteados 1 (um) contemplado identificado na forma do item 3.2 deste Regulamento em cada grupo de lojas participantes da promoção, na qual o contemplado em cada grupo receberá 1 (um) cartão de débito (sem função de saque), dando oportunidade de adquirir um Moto Yamaha Neo 125 UBS, no valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais).

4.1.3. URNA 3: serão sorteados 1 (um) contemplado identificado na forma do item 3.2 deste Regulamento entre todas as lojas participantes da promoção, na qual o contemplado receberá 1 (um) cartão de débito (sem função de saque), dando oportunidade de adquirir um Automóvel Fiat Mobi Easy 1.0, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

4.2.          O valor total da premiação é de R$ 275.900,00 (duzentos e setenta e cinco mil e novecentos reais).

 

  1. 5. DA EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

5.1.          Os prêmios ofertados poderão ser visualizado por meio de fotos ilustrativas no material de divulgação da promoção e também fisicamente exposta nas lojas do grupo.

5.2.          De acordo com o parágrafo 1º do Artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a realização da apuração.

 

  1. 6. ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1.          Os consumidores contemplados nesta Promoção serão avisados desta condição por e-mail e/ou telefone.

6.2.          Todos os prêmios ofertados nesta promoção serão entregues na loja onde o consumidor realizou a compra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, mediante a assinatura do recibo de entrega e quitação do prêmio.

6.2.1.       Em caso de Pessoa Jurídica, deverá ser o contrato social com a finalidade de comprovação de elegibilidade do responsável legal, já que somente este poderá receber a referida premiação.

6.2.2.       O prêmio somente será entregue ao contemplado mediante a apresentação da documentação do RG e CPF, sendo que hipótese alguma poderá ser entregue a terceiros.

6.3.          Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.

6.4.          Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

6.5.          Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

6.6.          Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou convertê-lo em dinheiro.

 

  1. 7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

7.1.          A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, Internet, em especial no site www.redepro.net.br, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

7.1.1.       O Regulamento completo da promoção será divulgado no site www.redepro.net.br.

7.2.          Os nomes dos Participantes ganhadores serão divulgados no site www.redepro.net.br, bem como comunicados por telefone e/ou e-mail, conforme dados informados no momento do cadastro.

7.3.          Os contemplados cedem gratuitamente às Promotoras os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano da data da apuração, para divulgação dos prêmios recebidos na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus.

 

  1. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.          As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresas Promotoras, e persistindo, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

8.2.          Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

8.3.          O Participante reconhece e aceita expressamente que as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da utilização do prêmio.

8.4.          As Promotoras não serão responsáveis por problemas de força maior, casos fortuitos, lentidão e/ou vírus nos equipamentos dos participantes que os impeçam de participar da promoção.

8.5.          Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SECAP/ME, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos consumidores participantes, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

8.6.          Fica, desde já, eleito o Foro da Sede da Comarca do Participante Contemplado, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

8.7.          Em conformidade com a Lei nº 8.981, de 20.01.1995, artigo 63, e Lei nº 11.196, de 21.11.2005, artigo 70, inciso I, letra “b”, número 2, a Empresa Promotora Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRF (Imposto de Renda) sobre o valor dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada apuração ou cada sorteio, através de DARF recolhido na rede bancaria, com o código 0916.

8.8.          Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP06.014376/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

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